A Intersindical – Central da Classe Trabalhadora manifesta sua total solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará (SINTEPP) e aos profissionais do Magistério Estadual do Pará, que enfrentam o maior ataque já desferido contra a Educação Pública no estado.

O dia 18 de dezembro de 2024 entra para a história como a data da maior atrocidade cometida por um governante contra a Educação Pública do Pará. Em uma manobra autoritária, o Governo do Estado aprovou a revogação de cinco leis fundamentais que estruturam a carreira e os direitos do Magistério Público Estadual, a saber:

1. Estatuto do Magistério;
2. Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério;
3. Lei do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME);
4. Lei da Jornada de Trabalho;
5. Lei das Vantagens do Magistério.

Essas medidas, além de representarem um retrocesso sem precedentes, ferem de morte a carreira do Magistério no Pará. A nova legislação reduz a categoria do “Magistério Público da Educação Básica” ao professor(a) e especialista em educação, desrespeitando leis federais e precarizando ainda mais as condições de trabalho da categoria.

Entre os absurdos impostos pela reforma, destacam-se:

• A substituição da hora-aula de 45 minutos por hora-relógio de 60 minutos, aumentando a carga de trabalho sem a devida valorização;
• O fim das progressões vertical e horizontal por tempo de serviço, agora substituídas por avaliações de desempenho regulamentadas exclusivamente pelo Secretário de Educação;
• A proibição de docentes afastados por mais de 30 dias de receberem aulas suplementares, mesmo em casos de aposentadoria ou readaptação;
• A criação de gratificações de atividade específicas, como a Gratificação de Atividade no CEMEP, de Dedicação Plena e Integral e de Direção Complementar, sem sua integração à base de cálculo da contribuição previdenciária, o que impede sua incorporação aos proventos de aposentadoria;
• A precarização de direitos, como a Gratificação de Educação Especial, fixada em valores irrisórios e desatualizados em relação ao Piso Salarial do Magistério;
• A transformação da Gratificação do SOME em benefício eventual, condicionado a regulamentações futuras, e sua exclusão das férias e licenças superiores a 30 dias;
• A perda de direitos do magistério para profissionais readaptados a outros cargos;
• A extinção do PCCR da Educação, desestruturando totalmente a carreira e os direitos adquiridos pela categoria.

Esse conjunto de ataques coloca os trabalhadores em educação em situação de extrema vulnerabilidade, comprometendo não apenas sua dignidade, mas também a qualidade da Educação Pública oferecida à sociedade.

A Intersindical repudia veementemente a postura autoritária do Governo do Pará e a violência praticada pela Polícia Militar contra os educadores no dia 18 de dezembro, quando professores foram reprimidos brutalmente ao exercerem seu direito de manifestar-se contra essas medidas.

Conclamamos todas as forças democráticas e populares a unirem-se em defesa da Educação Pública e do respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do ensino estadual do Pará. É urgente a mobilização para reverter esses retrocessos e impedir que a Educação Pública do Pará seja destruída em benefício de interesses políticos e econômicos alheios às necessidades do povo.

Reafirmamos nosso compromisso com a luta dos educadores e educadoras e com a construção de uma sociedade mais justa e democrática, onde a Educação seja tratada como um direito fundamental e um pilar da cidadania.

São Paulo, 20 de dezembro de 2024.

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora