A Intersindical – Central da Classe Trabalhadora manifesta sua posição contrária ao pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Governo Federal, no dia 11 de novembro de 2026, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A proposta prevê medidas com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027, combinando revisão de benefícios tributários, ampliação da arrecadação e mecanismos de contenção das despesas públicas.
Reconhecemos que o governo Lula enfrenta enormes desafios, fortalecer as políticas públicas e recuperar direitos após anos de ofensiva neoliberal, desmonte do Estado e aprofundamento das desigualdades sociais. Reconhecemos também a importância de enfrentar os privilégios tributários, combater os supersalários e rever mecanismos que permitem a setores econômicos privilegiados reduzir suas contribuições ao financiamento do Estado. Entretanto, não podemos concordar com medidas que subordinem os investimentos sociais e as necessidades da população às metas fiscais e às exigências da Faria Lima. O equilíbrio das contas públicas não pode ser alcançado por meio da restrição dos direitos e da redução da capacidade de atuação do Estado brasileiro.
Entre os pontos mais preocupantes do pacote está a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas federais, além de estabelecer mecanismos de bloqueio orçamentário que podem alcançar R$ 12,8 bilhões anuais. Igualmente preocupante é a proposta de retirar receitas extraordinárias provenientes do petróleo da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, utilizada para determinar o piso constitucional da saúde. Na prática, essa alteração poderá reduzir a obrigação legal de financiamento mínimo do Sistema Único de Saúde (SUS), justamente quando o país necessita ampliar os investimentos na saúde pública. A saúde, a educação, a assistência social e os demais serviços públicos não podem ser tratados como despesas a serem comprimidas para satisfazer indicadores fiscais; o piso salarial da saúde e educação deve ser preservados em qualquer proposta de política macroeconômica, pois eles são bases fundamentais para o funcionamento das políticas públicas mas capilarizadas no país. Também consideramos necessário avaliar os impactos do adiamento de repasses da União aos estados, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas por diferentes entes federativos e de suas responsabilidades na execução de políticas públicas essenciais.
Por outro lado, a Intersindical considera correta a iniciativa de ampliar a revisão dos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos, bem como restringir mecanismos de compensação tributária que possam comprometer a arrecadação pública. A ampliação de 10% para 20% da redução de determinados incentivos tributários aponta para a necessidade de enfrentar privilégios historicamente preservados no sistema fiscal brasileiro. Essas medidas, contudo, devem fazer parte de uma reforma tributária efetivamente progressiva, que amplie a contribuição dos mais ricos, tribute adequadamente as grandes rendas e patrimônios e reduza o peso dos impostos sobre o consumo e os rendimentos do trabalho.
Outro aspecto fundamental, frequentemente deixado em segundo plano no debate econômico, é o impacto da política de juros sobre o endividamento público. A discussão sobre responsabilidade fiscal não pode se limitar às despesas primárias, ignorando o peso dos juros da dívida pública e seus efeitos sobre o orçamento. Para cada ponto da taxa Selic, há um peso na dívida pública que pressiona a realização de superávit primário, sem uma política de redução dos juros, o problema fiscal permanecerá. Reduzir a taxa de juros é uma das condições para combater a necessidade de superávit primário, isso significa enfrentar o setor financeiro, significa se contrapor a Faria Lima.
A Intersindical também considera preocupante que propostas dessa magnitude possam avançar no Congresso Nacional sem um debate amplo com as organizações sindicais, os movimentos populares e os setores sociais diretamente afetados. Uma mudança dessa natureza exige transparência, diálogo democrático e avaliação rigorosa de seus impactos sobre a vida da população. O projeto foi apresentado de forma açodada, quinze dias após o povo brasileiro derrotar nas urnas a proposta de “tesouraço” no financiamento das políticas públicas. A própria base parlamentar de sustentação do governo tem manifestado divergências legítimas em relação às medidas propostas. Essas preocupações precisam ser consideradas, pois expressam o compromisso de setores do campo democrático e popular com a ampliação dos direitos e a continuidade do projeto vencedor nas urnas em 2026.
Nesse sentido, defendemos a revisão dos dispositivos do pacote que possam comprometer o financiamento das políticas sociais, a preservação dos pisos constitucionais da saúde e da educação, a proteção dos investimentos públicos e o aprofundamento das medidas de justiça tributária. Defendemos também que o debate sobre as contas públicas inclua a política monetária e o peso dos juros sobre a dívida, com efetiva participação das organizações representativas da sociedade.
A responsabilidade fiscal não pode ser utilizada como justificativa para impor novos limites aos direitos sociais. O povo não reelegeu Lula para aplicar o programa das forças derrotadas nas eleições. O Estado brasileiro deve ter capacidade de investir, planejar e promover o desenvolvimento econômico com distribuição de renda e justiça social. Vamos às ruas para defender o financiamento das políticas públicas.
Não ao ajuste fiscal sobre os direitos sociais!
São Paulo, 13 de novembro de 2026.
INTERSINDICAL – CENTRAL DA CLASSE TRABALHADORA
Direção Nacional
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