Em nota, o Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos afirmou que a Lei Antiterrorismo aprovada pelo Congresso brasileiro inclui definições “demasiado vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos”.
“Essas ambiguidades podem dar lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla.”
O projeto foi aprovado na quarta-feira (24), após apelo do Planalto e em meio à ameaça de organismos internacionais de aplicar sanções ao país por conta da proximidade da Olimpíada do Rio de Janeiro.
Para o Alto Comissariado da ONU, os dispositivos do projeto não garantem que a lei não seja usada contra manifestantes e defensores de direitos humanos.”A estratégia mundial contra o terrorismo deve ter como pedra angular a proteção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito”, diz a organização.
O texto, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, com penas de 12 a 30 anos, precisa de sanção da presidente Dilma Rousseff (PT) para começar a valer.
O projeto define terrorismo como a prática, por uma ou mais pessoas, de atos de sabotagem, violência ou potencialmente violentos “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
Pressão da esquerda
Para evitar que as manifestações políticas de rua fossem enquadradas, deputados excluíram o “extremismo político” como caracterização do terrorismo.
Além disso, a Câmara também retomou, por pressão de partidos de esquerda, um artigo que deixa clara a exclusão dos movimentos sociais e políticos do escopo da nova lei.
Para a Anistia Internacional, a ressalva que visa proteger movimentos sociais, sindicatos e manifestações “não é garantia de que a Lei Antiterrorismo não será usada contra esses grupos”.
“Na atual conjuntura brasileira em que leis totalmente inadequadas ao contexto de protestos foram usadas na tentativa de criminalizar manifestantes em protestos desde 2013, é muito grave a aprovação de um projeto de lei ‘antiterror’ que poderá aprofundar ainda mais o contexto de criminalização do protesto em geral”, disse a Anistia, em nota.
A Intersindical Central da Classe Trabalhadora, o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) , o MST (Movimento Sem Terra), a UNE, CUT, além de ONGs como o Greenpeace e a ONG Conectas também repudiam a aprovação da Lei Antiterrorismo no Congresso.
