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REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO AVANÇA COM A INSTALAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL

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No dia 04 de outubro de 2023 foi instalado o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.

Trata-se de estabelecer a regulamentação da Resolução 151 da OIT, que “deverá ser aplicada a todas as pessoas empregadas pela administração pública”, ou seja, servidoras e servidores públicos, trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, contratos temporários, entre outros.

A Resolução 151 trata dos seguintes temas: proteção do direito de sindicalização, Art. 4; facilidades que devem ser concedidas às organizações de empregados públicos, Ar. 6; procedimentos para a determinação das condições de emprego, Art. 7; direitos civis e políticos, Art. 8 ;direitos civis e políticos Art. 9.

(https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236160/lang–pt/index.htm)

A regulamentação das negociações coletivas no âmbito da administração pública, o direito a representação e a liberdade sindical, bem como os direitos inerentes a defesa dos interesses das categorias, aí incluído o direito de greve, são temas fundamentais que serão debatidos no âmbito do GTI, que deverá ter como finalidade a proposta de um projeto de lei que será submetido a Presidência da República para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.

As centrais sindicais atuam de forma unitária dentro do GTI por meio do fórum das centrais sindicais dos serviços públicos. A composição formal do GTI contemplou apenas 06 centrais (CUT, CSPB, CTB, UGT, NCST, FS), com 02 representantes cada uma, deixando de fora 03 centrais (INTERSINDICAL-CCT, Pública, e CSP) do Fórum unitário. Tal exclusão poderia ter solução com pelo menos 03 centrais constantes do decreto de definição do GTI, fazendo a indicação de representantes das outras centrais excluídas. Encaminhamento apresentado em reunião das centrais junto com o Ministro do Trabalho e com a Ministra da Gestão e Inovação. Porém, não houve coerência por parte das centrais indicadas no decreto em encaminhar os nomes das centrais que foram excluídas. Após debates sobre o tema ficou garantido que todas as centrais participarão do GTI, sendo que a INTERSINDICAL-CCT e as demais na forma de convidadas da bancada sindical.

A INTERSINDICAL-CCT esteve presente na reunião de instalação do GTI, que teve por pauta a definição do Regimento interno do GTI, dos convites a entidades e pessoas, do cronograma de reuniões e atividades. Ficou definido o seguinte cronograma: Oficina do GTI – 25/10, demais reuniões em 08/11, 22/11 e 06/12.

A oficina do dia 25 de outubro terá como objeto as experiências sobre o tema. Além da apresentação das propostas das centrais sindicais, realizada pelo Dieese, a União Internacional dos Sindicatos (UIS) dos Serviços Públicos da Federação Sindical Mundial (FSM) será convidada para uma apresentação das suas experiências. A INTERSINDICAL-CCT, junto com a CTB, filiadas a FSM, são as responsáveis pelo diálogo com a UIS – dos Serviços Públicos.

A regulamentação dos direitos a negociação coletiva dos servidores públicos de todos os entes federados (união, estados, distrito federal, e municípios) é sem dúvida um importante marco legal para os mais de 11 milhões de trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos no país.

A INTERSINDICAL-CCT considera fundamental esta iniciativa dialogada entre o governo e o fórum unitário das centrais.

Destaca que qualquer regulamentação que garante ou institua direitos para as classes trabalhadoras a organização e mobilização das categorias envolvidas é um elemento determinante, não apenas da conquista legal destes direitos, mas em especial da sua efetivação.

As facilidades, eventualmente encontradas no âmbito do executivo federal, em dialogar sobre importantes temas de interesses das classes trabalhadoras, não são encontradas quando se analisa a composição política dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apenas a mobilização das massas populares, e em especial neste tema das servidoras e dos servidores públicos, poderá garantir efetivamente tais direitos.

No atual estágio da Luta de Classes na sociedade brasileira a nova direita radical e a velha direita tradicional possuem um objetivo comum, impor mais derrotas as classes trabalhadoras. O resultado destas derrotas é a pavimentação para os regimes protofascistas e fascistas. O mundo tem presenciado a ascensão do fascismo nos mais diversos países. Nos países em que as classes trabalhadoras estão mobilizadas e atuantes em seus sindicatos, movimentos sociais, movimentos estudantis e de luta por direitos os fascistas não se projetam como alternativa. Nossa tarefa histórica é organizar e mobilizar as classes trabalhadoras em defesa dos interesses populares e democráticos.

EM DEFESA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS!

PELA VALORIZAÇÃO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!

SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE, DIREITO DO POVO BRASILEIRO E DEVER DO ESTADO!

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