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O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (antiga PEC 241), que impõe limite aos gastos públicos, apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na próxima semana está prevista a realização de uma audiência pública (08/11) e a votação na CCJ no dia seguinte (09/11).
Haverá pedido de vista coletiva desse parecer e a votação, conforme cronograma definido pelos líderes acontecerá à votação no dia 9 de novembro.
Em seu parecer, o relator não fez alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara.
Leia íntegra do parecer.
Fonte: DIAP
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