A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016) que desvincula 30% das receitas que deveriam ir para a seguridade social para o pagamento de juros da dívida pública.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, permite que União, estados e municípios possam realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos, caso da seguridade social.
Antes, o porcentual permitido da DRU era de 20% para a União, excluindo os estados e municípios.
Se aprovada a mudança, o governo ilegítimo de Michel Temer retirará cerca de R$ 170 bilhões, segundo estimativas, de recursos da Previdência Social e de outras destinações sociais.
