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Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que acaba, de forma gradual, com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que a empresa paga ao demitir um trabalhador sem justa causa.
O texto prevê que a multa será reduzida em um ponto percentual a cada ano, até ser extinta em 2027.
A mensagem de envio da matéria que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001″, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (17). Trata-se de mais um golpe para retirar recursos da Previdência Social e encher os bolsos dos patrões.
Ao diminuir os custos dos empresários, o governo ainda drena os recursos da seguridade social, com o intuito de zerar o caixa e desmontar a previdência pública.
Fonte: INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
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