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Limite de gastos com saúde, educação, previdência e segurança pública; reforma política para sufocar a esquerda; fim do abuso de autoridades; regulamentação da terceirização; liberação geral da repatriação de recursos que estão no exterior para parentes de políticos; mudanças no cálculo e arrolamento da dívida pública; flexibilização da lei de licitações e alterações no Código de Processo Penal são os principais destaques da agenda de votações do Senado Federal definidos em uma reunião de líderes realizada na tarde de quarta-feira (16/11).
Na pauta da próxima terça-feira (22), está prevista a volta das sessões de debates temáticos sobre a PEC 55/16, que congela os gastos primários por 20 anos, o que inclui saúde, educação, previdência e segurança públicas no Senado.
Pode ser colocado de surpresa em votação o 2° turno a PEC 36 , que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. Os partidos precisariam atingir 2% dos votos válidos em todo o território nacional, além de obter 2% dos votos válidos em, pelo menos, 14 unidades da Federação. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias, o que sepultaria de vez partidos como PSOL, PC do B, Rede. Nas eleições deste ano, apenas nove partidos cumpriram os dois requisitos: PSDB, PDMB, PSB, PT, PDT, PP, DEM e PR.
Deve ser votado também o projeto que reabre o prazo de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior (PLS 405/2016), permitindo que parentes de políticos possam repatriar recursos de origem duvidosa do exterior para cá, além da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).
Sessão de debates temáticos sobre projeto de abuso de autoridade (PLS 280/2016). Convidados: Gilmar Mendes, Rodrigo Janot e Claudio Lamachia.
– Votação do PLS 554, que regulamenta a prática das audiências de custódia e estipula prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. Caso contrário o PLS 554 garantiria ao preso o direito de ser solto independentemente do crime cometido por não ser levado a juízo em 24 horas. Senadores temem que municípios pequenos tenham dificuldade de cumprir com a determinação por não terem comarcas próprias, abrindo brecha para a impunidade.
– Votação do PLC 30 (regulamentação da terceirização), que legaliza a fraude e a precarização do emprego, acabando com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Permite que as empresas terceirizem até mesmo sua atividade-fim, acabando com a representação sindical e os direitos adquiridos em lei pelos trabalhadores.
-Votação do PLS 406/16 (desburocratização do Código Tributário Nacional), que garante a correção para créditos devidos ao contribuinte, da mesma forma que ocorre quando o contribuinte deve à Fazenda Pública. E exige lei para obrigação fiscal acessória que implique punição; estabelecendo critérios de responsabilidades aos sócios e garantia aos detentores de créditos tributários da possibilidade de compensá-los com qualquer tributo ou contribuição do mesmo ente federativo.
– Votação em 1° turno da PEC 55/16, que altera a Constituição Federal para cortar orçamento em áreas sociais estratégicas, como saúde, educação, previdência e segurança pública, entre outras, para economizar e transferir essa economia para o (impagável) pagamento dos juros da dívida pública. Ao congelar por 20 anos os investimentos primários (corrigidos apenas pelo IPCA), a PEC também extermina os serviços públicos, sucateia, proíbe a realização de concursos públicos e a contratação de servidores.
– Votação do PLS 204 (securitização da dívida), que legaliza novos esquemas sofisticados de geração de dívida pública de modo a fazer com que o povo continue pagando cada vez mais. Tais esquemas já se encontram em funcionamento em diversos estados e municípios brasileiros, a exemplo da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte e a CPSEC em São Paulo.
– Votação em 1° turno da PEC 113 A/16 (reforma política e eleitoral). Permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos 18 meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; entre outros pontos.
-Votação em 1° turno da PEC 62/15, que acaba com a vinculação automática dos salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
– Votação em 1° turno da PEC 111/15, que além de vedar a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ainda transfere os profissionais que estavam em exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o Ministério da Justiça.
– 2ª sessão de debates temáticos sobre projeto de abuso de autoridade. Convidados: Sergio Moro, MP e OAB.
– Início da votação da reforma da Lei de Licitações PLS 559/13. Além de flexibilizar as regras de licitação na administração pública, o PLS traz ainda um ‘jabuti’ inserido nas entrelinhas, que é a previsão legal de hipótese de terceirização pela Administração Pública.
– Votação do PLS 52/13 (que institui um regulamento geral para as agências reguladoras, de modo a diminuir a autonomia delas)
– Continuação da votação do projeto de reforma da Lei de Licitações PLS 559/13 que prevê a terceirização na administração pública
-Votação do PLS 280/16 (abuso de autoridade), que na prática vem impedir novas ações da Operação Lava Jato, exatamente na fase em que o presidente Michel Temer e o ministro de Relações Exteriores José Serra estão implicados
– Votação do projeto de regulamentação dos jogos de azar (PLS 186/2014). Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados.
-Votação em 1° turno da PEC 57/16 (desburocratização) – Define por lei o conceito de “pequeno município”, garantindo-lhe normas simplificadas para balancetes e prestações de contas. Determina também que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
-Continuação das votações do dia anterior
-Votação em 2° turno da PEC 62/15 (desvinculação de subsídios), que acaba com a vinculação automática dos salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
-Votação em 2° turno da PEC 111/15, que além de vedar a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ainda transfere os profissionais que estavam em exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede: na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o Ministério da Justiça.
– Votação em 2° turno da PEC 55/16, que altera a Constituição Federal para cortar orçamento em áreas sociais estratégicas, como saúde, educação, previdência e segurança pública, entre outras, para economizar e transferir essa economia para o (impagável) pagamento dos juros da dívida pública. Ao congelar por 20 anos os investimentos primários (corrigidos apenas pelo IPCA), a PEC também extermina os serviços públicos, sucateia, proíbe a realização de concursos públicos e a contratação de servidores.
– Votação em 2° turno da PEC 113 A/16 (reforma política e eleitoral). Permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos 18 meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.
– Votação em 2° turno da PEC 57/16 (desburocratização) Define por lei o conceito de “pequeno município”, garantindo-lhe normas simplificadas para balancetes e prestações de contas. Determina também que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
-Votação da LOA da Lei Orçamentária Anual (PLN 18/2016) em 14 de dezembro, no Plenário do Congresso Nacional. A proposta define como devem ser aplicados os recursos públicos.
Se o povo não tiver conseguido barrar as votações.
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
Foto: André Corrêa
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